Lei Ordinária nº 317, de 04 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 306, de 17 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 314, de 16 de agosto de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 4, de 01 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 337, de 29 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.