Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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