Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Caraúbas do Piauí - PI, nos termos dos artigos 29, inciso V e VI; art. 37, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 29, inciso XVIII, da lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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