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--------- Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Resolução Substitutivo Indicação Requerimento Veto Moção Parecer da Comissão de Justiça e Redação Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Emenda à Lei Orgânica Emenda Supressiva Emenda Substitutiva Emenda Aditiva Emenda Modificativa

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