CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do
Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretam
responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito público;
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidência da Câmara e dos Vereadores;
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município