Lei Ordinária nº 325, de 26 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
325
Ano
2024
Data
26/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, § 4º, da constituição federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores do legislativo-cargos/plano/reajustes
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica