Lei Ordinária nº 310, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
310
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reparos/construções/melhorias bens públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 312, de 04 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica