1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - MD
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CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 1ª VOTAÇÃO
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - MD
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Concede, nos termos do art. 37, x da constituição federal, revisão geral anual aos subsídios de que trata o art. 39, § 4º, da constituição federal, e dá outras providências.
Obs.: 1ª VOTAÇÃO
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Aprovado
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