Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: JOAO COELHO DE SANTANA - Prefeito Municipal
Protocolo: 13
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de políticas públicas para mulheres, altera a Lei Municipal 176 de 21 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. - - |
Aprovado |