1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: MESA DIRETORA - MD
Número de Protocolo: 2
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CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: VOTAÇÃO EM 1º TURNO
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Aprovado
Obs.: Votação em 1º turno
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Autor: MESA DIRETORA - MD
Número de Protocolo: 3
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CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: VOTAÇÃO EM 1º TURNO
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Aprovado
Obs.: Votação em 1º turno
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