1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: ANDRESSA LEAL - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: 2ª votação
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Aprovado
Obs.: 2ª votação
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