Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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