Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação