Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024

Dispõem sobre concessão de diária a motorista de VAN e altera o quadro do artigo 1º da lei 301/2023, e dá outras providências.

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