Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação